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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00154153820178060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 677baa4fca1bdbbb6a90c03d24769fa214dd7e98259a0d5fc4973037812fa39d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 677baa4fca1bdbbb6a90c03d24769fa214dd7e98259a0d5fc4973037812fa39d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2022-11-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2022-11-30 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2022-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2023-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-05-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2023-06-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-07-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2024-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-08-05 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-30 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-07-25 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-07 a 2024-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-05
Petição (TPU 85)
2024-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-25
Desarquivamento (TPU 893)
2024-07-25
Conclusão (TPU 51)
2024-07-24
Petição (TPU 85)
2023-06-16
Definitivo (TPU 246)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-04T00:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-06-03T15:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-03-15T19:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-06-10T10:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-11-30T15:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-12-09T17:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-07-28T21:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-05-03T15:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-11-28T18:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-05-11T18:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-06-10T10:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-11-30T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-05-12T08:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-07-24T14:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-05-30T08:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-11-12T09:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-11-23T21:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-05-29T17:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-06-03T15:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-01-14T00:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2021-12-16T20:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2023-01-12T10:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-06-16T14:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2023-06-15T08:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2024-07-25T14:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  26. 2023-06-16T12:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2024-08-05T15:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2018-04-04T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2020-07-28T20:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  30. 2021-04-30T15:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  31. 2018-03-12T09:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2021-01-14T09:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-12-17T12:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-12-07T16:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2018-11-30T10:38:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  36. 2020-10-02T22:08:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2023-05-12T09:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-02-28T16:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2020-02-18T16:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2020-12-21T23:59:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.