STJ — 1876381

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão envolvendo a distinção entre os usuários de bilhete comum e os usuários beneficiários de vale-transporte, no que diz respeito à quantidade de embarques no sistema de integração, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no Decreto municipal 58.639/2019. Eventual violação à lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da norma municipal, o que não se admite em recurso especial por força da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.