STJ — 1810285
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed019dca64ffb0377ce6d6571a7191400b8342c3a31196bcc31e88ff847a222b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE-VENDEDOR. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte recorrente , ora agravada, impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice contido na Súmula 283/STF.
- A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS por ter vendido e entregue mercadoria a empresa que até então se mostrava regular, mas que não transportou o bem ao destino por ela declarado, sem que seja previamente aferida a boa-fé objetiva do vendedor.
- Mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS fosse decidida conforme as balizas estipuladas pelo STJ, levando em consideração a investigação da boa-fé da sociedade empresária vendedora.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA-FÉ DO
CONTRIBUINTE-VENDEDOR. PROVIMENTO NEGADO.
1. A parte recorrente , ora agravada, impugnou especificamente os
fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de
responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS
ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice
contido na Súmula 283/STF.
2. A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento de que é incabível
imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do
diferencial de alíquota do ICMS por ter vendido e entregue
mercadoria a empresa que até então se mostrava regular, mas que não
transportou o bem ao destino por ela declarado, sem que seja
previamente aferida a boa-fé objetiva do vendedor.
3. Mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao
Tribunal de origem a fim de que a controvérsia acerca da
responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
fosse decidida conforme as balizas estipuladas pelo STJ, levando em
consideração a investigação da boa-fé da sociedade empresária
vendedora.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -TREDESTINAÇÃODE MERCADORIA -
RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR - BOA-FÉ)
STJ - <<REsp 1822834>>-SP, <<REsp 1785552>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1800206>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STF:283
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.