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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 09010073920188240030

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de ImbitubaGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da20a81d804bd14daf8b446007aedfa92b4148bf2d9bdce3f8b76a3540316e8e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09010073920188240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: da20a81d804bd14daf8b446007aedfa92b4148bf2d9bdce3f8b76a3540316e8e. SHA-256 do comentário: 1298d42d80f7cd8f6752a97d20e7a9e492e04395a75c40fac760992fcba2b2b4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: da20a81d804bd14daf8b446007aedfa92b4148bf2d9bdce3f8b76a3540316e8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-21 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-02-13 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-02-13 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2019-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2020-02-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-03-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-03-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-03-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-05-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-07-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T14:18:54.396000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181221202303
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da20a81d804bd14daf8b446007aedfa92b4148bf2d9bdce3f8b76a3540316e8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-21 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-13
Definitivo (TPU 246)
2020-05-13
Documento (TPU 581)
2020-04-12
Documento (TPU 581)
2020-03-25
Publicação (TPU 92)
2020-03-20
Conclusão (TPU 51)
2020-03-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-13T14:09:36.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2018-12-21T21:03:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  3. 2020-07-30T00:16:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2020-05-25T12:56:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-05-13T11:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-05-13T11:02:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-04-12T10:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-25T09:47:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-03-20T20:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-03-20T19:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-20T19:28:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  12. 2020-03-20T15:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-03-19T15:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-03-19T15:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-04T15:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2020-02-27T17:10:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2020-02-27T16:20:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  18. 2020-02-27T16:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-02-18T06:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2019-12-06T08:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-26T16:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-26T16:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-26T16:31:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-11-26T16:31:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2019-11-25T19:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-11-25T18:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-07-29T08:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-07-19T16:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-07-19T16:52:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-07-19T16:39:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  31. 2019-06-30T06:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-22T00:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-12T15:22:08.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2019-06-12T14:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-06-12T14:03:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-06-07T20:27:31.000Z — Cálculo (TPU 16)
  37. 2019-02-19T12:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-02-16T02:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-02-13T18:25:32.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
  40. 2019-02-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.