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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00342247620098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 015335428090af1c6c9cc41a0904718b054851500d7da64c46a1505066cb34d8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00342247620098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 015335428090af1c6c9cc41a0904718b054851500d7da64c46a1505066cb34d8. SHA-256 do comentário: f91c6e869b89a8bd706644782e531892acded23db05ceee5a1bb29f9b648ee14.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 015335428090af1c6c9cc41a0904718b054851500d7da64c46a1505066cb34d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 015335428090af1c6c9cc41a0904718b054851500d7da64c46a1505066cb34d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2009-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2009-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2010-01-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2010-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-03-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2015-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2015-04-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2015-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2015-08-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2015-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2015-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2015-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-03-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-03-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2016-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-05-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:20:59.710000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090113120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 015335428090af1c6c9cc41a0904718b054851500d7da64c46a1505066cb34d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-13 a 2016-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2016-03-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-21
Definitivo (TPU 246)
2015-11-25
Documento (TPU 581)
2015-10-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-05
Petição (TPU 85)
2015-09-02
Recebimento (TPU 132)
2015-09-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-05T08:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-04-09T10:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-10-05T08:02:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-10-28T13:14:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-09-14T11:32:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-09-02T12:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-27T11:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-19T10:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2010-02-26T11:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-02-08T10:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2010-01-20T10:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2009-12-16T07:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2009-12-02T08:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2009-05-11T11:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-05-07T08:55:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-04-27T09:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-04-15T08:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2009-02-13T09:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-09-27T09:53:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-03-21T11:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-03-21T11:37:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2015-11-25T11:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-09-15T08:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-09-02T12:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-08-28T09:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2015-08-21T10:49:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2015-04-10T12:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-03-27T11:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-03-23T12:24:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2010-07-20T10:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2010-03-01T07:37:51.000Z — Juntada (TPU 67)
  32. 2010-02-26T11:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-02-18T09:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2010-02-12T11:56:31.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  35. 2010-02-10T10:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2010-02-10T07:46:30.000Z — Juntada (TPU 67)
  37. 2010-02-08T10:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2010-02-01T10:34:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2010-01-26T12:00:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2010-01-20T12:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.