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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00339485020068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da620ff283137f5b6f3a7c34183305288b265fbe8d81f8e9f2531c1d4dd29cb6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: da620ff283137f5b6f3a7c34183305288b265fbe8d81f8e9f2531c1d4dd29cb6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: da620ff283137f5b6f3a7c34183305288b265fbe8d81f8e9f2531c1d4dd29cb6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2014-12-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2014-12-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2014-12-09 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2014-12-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2015-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2015-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2015-01-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-07-29 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-08-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2015-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2015-08-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-08-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2015-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2015-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2015-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2016-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:59:07.329000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140923120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da620ff283137f5b6f3a7c34183305288b265fbe8d81f8e9f2531c1d4dd29cb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-23 a 2016-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2015-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-10-16
Definitivo (TPU 246)
2015-09-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-02
Recebimento (TPU 132)
2015-08-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2015-08-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-25
Petição (TPU 85)
2015-08-24
Recebimento (TPU 132)
2015-08-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-25T12:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-01-28T10:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-10-05T08:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-15T12:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-25T12:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-08-24T11:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-01-07T13:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-09-23T10:27:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-27T09:35:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2015-10-16T10:16:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2015-10-16T10:16:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2015-09-02T12:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-08-28T10:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-08-25T12:28:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  15. 2015-08-24T11:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-08-13T09:22:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-07-29T12:42:05.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2015-01-28T10:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-01-07T13:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-12-16T09:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-12-09T13:03:04.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  22. 2014-12-04T10:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-12-04T10:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-09-23T10:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.