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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00344333520158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a75c32e7e74522b3b048cb4218c83794862455f1a603e4556c13764de097ff11

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00344333520158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2017-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a75c32e7e74522b3b048cb4218c83794862455f1a603e4556c13764de097ff11. SHA-256 do comentário: 73795c559f19d92b8bb92020487bb38dd1bcfba874c4ae9183bebea2bfb1fb3d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: a75c32e7e74522b3b048cb4218c83794862455f1a603e4556c13764de097ff11
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2016-08-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2016-08-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2016-12-01 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-01-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2017-01-20 — de pré-executividade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2017-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-04-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2017-05-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2017-08-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2017-08-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2017-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-08-29 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2017-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:09:07.060000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151027120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a75c32e7e74522b3b048cb4218c83794862455f1a603e4556c13764de097ff11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-27 a 2017-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-29
Conclusão (TPU 51)
2017-08-29
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-29
Definitivo (TPU 246)
2017-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-25
Conclusão (TPU 51)
2017-08-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-19T12:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-12-02T13:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-12-01T13:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  4. 2016-12-01T10:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-25T10:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-07-18T21:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-13T11:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-05-18T12:31:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-04-08T02:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-28T08:37:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-28T08:35:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-12-19T09:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-11-22T01:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-10T10:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-15T08:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-04-25T10:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-03-15T10:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-07T08:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-01-12T07:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-11-11T10:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-29T12:55:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-08-29T12:55:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2017-08-29T10:37:56.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2017-08-29T09:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-08-28T20:18:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2017-08-25T10:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-05-12T11:53:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2017-04-20T08:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-01-20T10:26:59.000Z — de pré-executividade (TPU 335)
  30. 2017-01-10T11:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-09-12T08:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-08-24T09:05:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-08-24T07:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-07-18T07:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2016-04-27T07:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-03-15T10:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-02-25T09:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-01-25T10:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-11-11T12:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2015-10-28T07:43:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.