Wiki Jurídica

Habeas Corpus — Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — STJ 00002671220233000000

Classe: Habeas CorpusÓrgão: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAGrau: SUPData de ajuizamento: 2023-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002671220233000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Prisão Preventiva | Violação de domicílio | Dano | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047. SHA-256 do comentário: d53ce679b5df2a358a462e166887474a3fb9455b13f87b61fdaecccfc813f56e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · O que o art. 654 exige da petição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2
  • Registro documental: c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Os fundamentos que o art. 312 exige · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cb38b880b31cd3ae93351c12bb80431af8ff64837fb6100c3b5a97056f0e8f74
  • Registro documental: c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2023-01-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-01-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-01-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-01-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-01-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-01-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-02-14 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-02-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-02-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-02-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2023-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-03-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-15 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-06T11:42:17.359047354Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2023-01-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2023-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-15
Definitivo (TPU 246)
2023-03-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-02-27
Publicação (TPU 92)
2023-02-27
Petição (TPU 85)
2023-02-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-15
Recebimento (TPU 132)
2023-02-14
Não-Provimento (TPU 239)
2023-01-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-01-13
Petição (TPU 85)
2023-01-11
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Prisão Preventiva | Violação de domicílio | Dano | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-03T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-01-03T17:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2023-01-10T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2023-01-10T13:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2023-01-10T17:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2023-01-11T08:15:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2023-01-11T08:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2023-01-13T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2023-02-27T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2023-01-06T05:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2023-01-10T17:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2023-01-11T05:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2023-02-14T15:05:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  14. 2023-02-15T11:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2023-02-27T05:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2023-03-15T14:43:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2023-01-02T20:58:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2023-01-05T08:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2023-01-05T18:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-01-10T12:33:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2023-01-10T15:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  22. 2023-01-10T15:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2023-01-10T18:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2023-01-13T15:28:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2023-02-24T10:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2023-02-24T18:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-02-27T15:05:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2023-03-15T14:43:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.