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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00054757820148210003

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - AlvoradaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e3dc86928f5939130f4be0a4ec3f14ad119abcc1fd7d2f1793dac22fca65f76

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054757820148210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | PASEP | PIS | Multas e demais Sanções | Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5e3dc86928f5939130f4be0a4ec3f14ad119abcc1fd7d2f1793dac22fca65f76. SHA-256 do comentário: 95624a9056e59d79d6182ee058c8c96bb91cc856faf137cfd2bde6bc9002db46.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 5e3dc86928f5939130f4be0a4ec3f14ad119abcc1fd7d2f1793dac22fca65f76
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2019-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2019-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2020-04-02 — Inexistência de bens penhoráveis Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2020-04-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2020-04-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2020-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:18:46.121948097Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140327000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5e3dc86928f5939130f4be0a4ec3f14ad119abcc1fd7d2f1793dac22fca65f76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-01 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-21
Definitivo (TPU 246)
2020-04-02
Recebimento (TPU 132)
2020-04-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-04-02
Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
2019-02-22
Recebimento (TPU 132)
2019-02-22
Recebimento (TPU 132)
2019-02-21
Recebimento (TPU 132)
2019-02-07
Recebimento (TPU 132)
2019-02-07
Recebimento (TPU 132)
2019-02-05
Conclusão (TPU 51)
2019-02-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos | PASEP | PIS | Multas e demais Sanções | Contribuições

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-01T17:32:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2014-04-24T15:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2015-03-27T09:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2015-08-31T09:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2016-03-30T09:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2017-11-17T16:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-11-20T09:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2018-04-18T14:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2019-02-05T11:32:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2019-02-05T11:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  11. 2015-06-05T09:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2014-04-29T11:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2014-06-26T09:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2014-07-22T09:57:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2014-07-29T13:51:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2014-12-11T14:17:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2014-12-15T15:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-01-28T11:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-05-08T10:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-05-08T11:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-06-17T10:58:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2015-08-28T10:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-09-29T17:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-12-03T15:59:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2015-12-04T13:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-12-04T13:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-03-29T13:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-06-23T16:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-07-03T14:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2017-07-13T13:21:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2017-07-17T10:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-07-17T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-11-17T16:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-11-21T14:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2017-11-21T16:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2018-01-11T17:26:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2018-01-15T13:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2018-01-15T13:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-07-11T15:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-11-26T12:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.