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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00017421720158240026

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: JEData de ajuizamento: 2015-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017421720158240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433. SHA-256 do comentário: 1c74788ad6214ff2105902e7225ff2269b0c491b369030707551c22dd10c3ebf.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2015-09-08 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-06-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2018-06-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2018-09-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2018-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-10-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2018-10-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-09-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2019-10-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2019-10-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T19:10:25.966000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150817174817
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-21 a 2020-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-28
Documento (TPU 581)
2020-04-28
Documento (TPU 581)
2020-04-28
Definitivo (TPU 246)
2020-04-28
Documento (TPU 581)
2019-10-11
Petição (TPU 12271)
2019-10-11
Petição (TPU 12271)
2019-09-27
Documento (TPU 581)
2019-09-27
Documento (TPU 581)
2019-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-03
Petição (TPU 85)
2018-10-01
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2018-10-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-10T12:53:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2015-09-08T16:50:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2015-08-21T09:41:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-04-28T18:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-04-28T18:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-04-28T18:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-04-28T18:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-10-11T14:14:19.000Z — Petição (TPU 12271)
  9. 2019-10-11T14:05:50.000Z — Petição (TPU 12271)
  10. 2019-09-27T02:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-09-27T02:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-09-18T13:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2018-10-03T16:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2018-10-01T20:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-10-01T18:36:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  16. 2018-09-28T18:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-09-28T18:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-06-21T19:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2018-06-05T15:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-06-05T14:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2017-10-17T14:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-10-17T14:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-09-21T15:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-03-13T12:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-03-06T17:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-02-10T14:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-10-22T07:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2016-10-13T18:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-10-13T16:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-10-13T16:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-08-31T13:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-07-14T16:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-06-30T15:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-06-17T13:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-06-10T16:18:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2016-06-10T12:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-06-10T12:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2016-04-02T21:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2016-02-25T18:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-10-09T17:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.