STJ — 2274670
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfde29948d583b07c0ad63417c3e3129b092714338d044646e2bf20fb7915e4a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. TEMA 630/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. TEMA 630/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1.371.128/RS (Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a
possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica
executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa
tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE - DÍVIDA ATIVA
NÃO TRIBUTÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),
<<AgInt no REsp 1956056>>-MA,
<<AgInt no AREsp 1547516>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.