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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00044638120028240030

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de ImbitubaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1002bb490bbf55c12dd1bac811770af01fb1abc051541b2e594230d94d558ecd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044638120028240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1002bb490bbf55c12dd1bac811770af01fb1abc051541b2e594230d94d558ecd. SHA-256 do comentário: 418f9899d79cca3500342da391b9b3a94af8a44a8d0fa7df335dd473bb97b5ee.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1002bb490bbf55c12dd1bac811770af01fb1abc051541b2e594230d94d558ecd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2005-05-24 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-12-01 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-04-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-05-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-06-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-06-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-07-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-01-31 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-02-11 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T14:14:49.614000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020710000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1002bb490bbf55c12dd1bac811770af01fb1abc051541b2e594230d94d558ecd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-10 a 2020-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-11
Definitivo (TPU 246)
2020-02-11
Remessa (TPU 123)
2020-02-10
Documento (TPU 581)
2020-01-31
Apensamento (TPU 135)
2020-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-31
Definitivo (TPU 246)
2019-07-03
Recebimento (TPU 132)
2019-06-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-18
Recebimento (TPU 132)
2019-06-12
Conclusão (TPU 51)
2019-05-13
Petição (TPU 85)
2019-05-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-01T14:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2005-05-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2002-07-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-02-11T14:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2020-02-11T14:12:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-02-10T14:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-01-31T15:18:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-01-31T15:15:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-01-31T14:53:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
  10. 2019-07-03T18:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-06-28T14:35:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2019-06-18T12:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-06-12T18:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-05-13T16:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2019-05-06T13:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-04-08T14:58:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2019-04-03T21:01:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  18. 2019-03-29T14:39:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-08-27T15:59:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2018-01-26T12:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-11-06T14:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2017-11-03T18:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-11-03T18:41:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  24. 2017-06-13T15:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-06-07T14:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-05-19T14:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2017-05-12T14:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2017-05-04T14:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-05-04T13:54:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  30. 2017-04-26T13:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-04-25T17:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-04-06T14:17:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2017-04-06T14:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2017-04-06T14:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2017-02-24T12:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-01-26T17:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2016-12-02T16:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2016-12-01T15:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-11-25T16:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-11-24T15:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.