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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50003413320194036182

Classe: Execução FiscalÓrgão: CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE SÃO PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b29f83d05c030f0a7f6b6f88bce87a973924556652ec7fd9338ac830fa1f27f7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50003413320194036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b29f83d05c030f0a7f6b6f88bce87a973924556652ec7fd9338ac830fa1f27f7. SHA-256 do comentário: 503df8b27b9450906b5b59329468da22c22bd47458f1d89ff60e7eb4205dd3b3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: b29f83d05c030f0a7f6b6f88bce87a973924556652ec7fd9338ac830fa1f27f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2019-01-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2019-01-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2019-01-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-06-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-06-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-08-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-11-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-03-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2020-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2020-03-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:17:44.053161669Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190111173015
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b29f83d05c030f0a7f6b6f88bce87a973924556652ec7fd9338ac830fa1f27f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2020-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-20
Remessa (TPU 123)
2020-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-19
Conclusão (TPU 51)
2019-11-06
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-13
Conclusão (TPU 51)
2019-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-12
Conclusão (TPU 51)
2019-01-23
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-22
Conclusão (TPU 51)
2019-01-22
Remessa (TPU 123)
2019-01-11
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-20T13:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-03-19T15:55:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2020-03-19T11:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2019-11-06T11:34:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2019-08-13T18:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2019-06-26T15:16:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2019-06-12T15:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2019-01-23T18:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2019-01-22T13:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-01-22T12:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2019-01-11T17:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.