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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50220818120184036182

Classe: Execução FiscalOrgao: CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 152544327a69df189009366f2c07b7de7e85b70d4d833a33d13b59a66077c9c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 152544327a69df189009366f2c07b7de7e85b70d4d833a33d13b59a66077c9c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2019-01-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2020-03-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2020-03-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 7 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-19 a 2020-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-17
Remessa (TPU 123)
2020-03-16
Conclusão (TPU 51)
2020-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-14
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-11
Conclusão (TPU 51)
2019-01-07
Remessa (TPU 123)
2018-12-19
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–7 de 7. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-17T17:53:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-03-16T18:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2020-03-16T18:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2019-01-14T15:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2019-01-11T18:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2019-01-07T18:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2018-12-19T15:33:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.