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Execução Fiscal — Salário-Educação — TRF1 00001593920194013806

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª Patos de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1472016c333bb51cefd8eb42169a1169ce5415d33d5d16db47c729ea9d5aadc1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1472016c333bb51cefd8eb42169a1169ce5415d33d5d16db47c729ea9d5aadc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
  • Registro documental: 1472016c333bb51cefd8eb42169a1169ce5415d33d5d16db47c729ea9d5aadc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-12-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-04-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-07-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2022-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2022-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-08-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-19 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:20:55.658000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190118112800
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1472016c333bb51cefd8eb42169a1169ce5415d33d5d16db47c729ea9d5aadc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-08 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-08-19
Documento (TPU 581)
2022-08-01
Documento (TPU 581)
2022-08-01
Documento (TPU 581)
2022-07-05
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Educação | Contribuição INCRA | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-08T13:29:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  2. 2019-02-12T15:26:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  3. 2019-04-25T12:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  4. 2019-09-17T17:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  5. 2019-12-17T14:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  6. 2020-03-04T12:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  7. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  8. 2019-02-12T15:26:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  9. 2019-07-24T10:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  10. 2019-09-17T17:14:34.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  11. 2019-10-09T12:51:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  12. 2019-11-25T17:08:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  13. 2019-11-26T12:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  14. 2019-11-26T12:27:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  15. 2019-11-29T09:38:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  16. 2019-12-13T14:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  17. 2020-03-04T18:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  18. 2020-04-13T17:09:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  19. 2022-06-27T12:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  20. 2022-07-05T19:03:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  21. 2022-08-01T16:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12403",
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  }
}
  22. 2022-08-01T16:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  23. 2022-08-19T14:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  24. 2022-08-19T14:31:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  25. 2022-08-31T10:00:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  26. 2022-08-31T10:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.