STJ — 1861249
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe07b85a56e597ada46212b66d1a4e2eac6f8eacc57042e418b00ac476dc9942
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 324, 329 E 330 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a agravante visa o reconhecimento da prescrição de multa ambiental imposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
- Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que: (a) o recurso tinha sido apresentado ao IBAMA em 17/11/2008; (b) o processo administrativo encerrara-se em 20/10/2011; (c) a multa havia sido inscrita em dívida ativa em 2/12/2014; e (d) a execução fiscal fora ajuizada em 8/01/2015, dentro do prazo prescricional.
- A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa", Tema 324; "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental", Tema 329; "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'", Tema 330.
- A conclusão veiculada na decisão agravada está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 324, 329 E 330 DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a
agravante visa o reconhecimento da prescrição de multa ambiental
imposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA.
2. Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre
as questões levantadas e entendeu que: (a) o recurso tinha sido
apresentado ao IBAMA em 17/11/2008; (b) o processo administrativo
encerrara-se em 20/10/2011; (c) a multa havia sido inscrita em
dívida ativa em 2/12/2014; e (d) a execução fiscal fora ajuizada em
8/01/2015, dentro do prazo prescricional.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.115.078/RS,
sob o rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "É
de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito
decorrente de infração à legislação administrativa", Tema 324;
"Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a
execução da multa por infração ambiental", Tema 329; "O termo
inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória
'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do
processo administrativo de apuração da infração e constituição da
dívida'", Tema 330.
4. A conclusão veiculada na decisão agravada está em harmonia com a
orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida".
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DIREITO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL)
STJ - <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 324, 325,
326, 327, 328, 329, 330, 331),
<<AgInt no REsp 1953576>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1498642>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.