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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000968320068080041

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDYGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53584262a5bbb3c207fba98797d2424f9189a1a353203f25baa5dcf754cd92d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 53584262a5bbb3c207fba98797d2424f9189a1a353203f25baa5dcf754cd92d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 53584262a5bbb3c207fba98797d2424f9189a1a353203f25baa5dcf754cd92d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  2. 2016-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2016-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2018-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2018-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2019-07-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2020-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2022-03-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2022-03-10 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2022-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  16. 2022-05-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-10-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2022-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-10 a 2022-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-21
Definitivo (TPU 246)
2022-10-24
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-18
Conclusão (TPU 51)
2022-05-16
Recebimento (TPU 132)
2022-03-10
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-03-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-01-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-18
Publicação (TPU 92)
2022-01-07
(TPU )
2021-08-16
Recebimento (TPU 132)
2021-06-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-18
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-05-31T15:19:55.000Z — (TPU )
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  21. 2015-08-06T18:36:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-03-11T13:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  }
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  23. 2020-01-22T17:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-03-25T13:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-05-18T12:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2018-05-04T15:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-05-04T15:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-05-28T13:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-07-15T14:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2020-01-16T17:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-01-29T17:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11190",
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  }
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  32. 2019-07-17T12:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-01-18T07:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2019-07-17T12:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2022-01-18T07:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2007-04-12T17:51:46.000Z — (TPU )
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  37. 2008-07-07T17:59:06.000Z — (TPU )
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  38. 2008-07-07T17:58:14.000Z — (TPU )
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  39. 2008-10-14T15:19:45.000Z — (TPU )
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  40. 2008-10-21T18:59:46.000Z — (TPU )
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.