STJ — 720133

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-05-17Data Publicacao: 2022-05-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7297f90675b35096432ccde4aaaff136e49b41c38785c76c10c7588af1dd357

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

O Agente praticou atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, com presunção absoluta de violência, circunstância que, por si só, afasta a incidência do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, em que não há o emprego de violência. Entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.
Inexistiu a alegada aplicação de pena de caráter perpétuo, tendo em vista que várias condenações definitivas foram utilizadas para majorar a pena-base em razão dos maus antecedentes e foi fixada pena à razão de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - mais favorável ao Agente -, sendo que a extinção da punibilidade das condenações referentes aos quatro processos criminais citados ocorreu em 13/07/1999, o período depurador foi atingido somente 5 (cinco) anos depois (em julho de 2004) e o crime relacionado ao presente writ começou a ser cometido após aproximadamente 2 (dois) anos (entre os anos de 2006 e 2011), de modo que foi legítima a exasperação da reprimenda básica, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça e da Suprema Corte.
Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA: MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agente praticou atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, com presunção absoluta de violência, circunstância que, por si só, afasta a incidência do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, em que não há o emprego de violência. Entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Inexistiu a alegada aplicação de pena de caráter perpétuo, tendo em vista que várias condenações definitivas foram utilizadas para majorar a pena-base em razão dos maus antecedentes e foi fixada pena à razão de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - mais favorável ao Agente -, sendo que a extinção da punibilidade das condenações referentes aos quatro processos criminais citados ocorreu em 13/07/1999, o período depurador foi atingido somente 5 (cinco) anos depois (em julho de 2004) e o crime relacionado ao presente writ começou a ser cometido após aproximadamente 2 (dois) anos (entre os anos de 2006 e 2011), de modo que foi legítima a exasperação da reprimenda básica, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça e da Suprema Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.