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Cumprimento de sentença — Execução - Cumprimento de Sentença — TRE-RN 06001692620246200035

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 35 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b169e3b4479451985f88cca3aa5ac3231d188e37b6591a9455cae839415d7d18

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  3. 2024-11-07 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2024-12-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2025-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2025-07-30 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2026-03-23 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2026-03-25 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2026-05-21 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2026-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2026-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2026-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2026-06-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  16. 2026-06-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2026-06-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-06-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-13 a 2026-06-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-11
Documento (TPU 581)
2026-06-11
Publicação (TPU 92)
2026-06-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-29
Conclusão (TPU 51)
2026-05-21
Petição (TPU 85)
2026-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-25
Documento (TPU 581)
2026-03-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Cargo - Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-13T13:32:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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  }
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  2. 2024-12-11T11:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  3. 2025-07-09T10:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-16T09:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43758",
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  5. 2026-05-29T11:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "43758",
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  6. 2024-09-13T13:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-09-17T17:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-11-05T18:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-07T03:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2024-11-07T03:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43758",
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  14. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
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  15. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-11-07T03:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43758",
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  18. 2024-11-07T10:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-03-20T14:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  20. 2025-03-20T14:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43758",
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  21. 2025-03-20T14:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43758",
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  22. 2025-03-20T14:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
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  }
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  23. 2025-03-21T00:51:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2025-03-21T00:51:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  25. 2025-03-27T02:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-03-27T14:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43758",
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  27. 2025-04-14T14:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43758",
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}
  28. 2025-04-14T14:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2025-04-14T14:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2025-04-14T14:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  31. 2025-04-15T00:51:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  32. 2025-04-15T00:51:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  33. 2025-04-15T09:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2025-04-25T02:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  35. 2025-04-25T02:31:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-04-25T02:31:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2025-04-25T02:31:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
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  }
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  38. 2025-04-30T12:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-06-10T16:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-06-10T16:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43758",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.