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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — TRF1 00001608319754013800

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 06ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1975-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 480b9c84970d9d08936ea0eff88c65f68d56467be5413780fea644a5cb1675c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 480b9c84970d9d08936ea0eff88c65f68d56467be5413780fea644a5cb1675c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1007 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-10-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1996-01-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  3. 1997-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  4. 1998-08-06 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  5. 2000-02-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  6. 2000-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  7. 2005-08-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  8. 2006-08-11 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/428
  9. 2007-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/477
  10. 2008-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/509
  11. 2014-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/843
  12. 2015-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/858
  13. 2015-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/861
  14. 2017-05-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/907
  15. 2021-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/916
  16. 2022-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1001/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1001
  17. 2022-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1004/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1004
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1006/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1006

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1996-01-05 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-07-10 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1998-08-06 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:52:33.126000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19750325080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1975-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 480b9c84970d9d08936ea0eff88c65f68d56467be5413780fea644a5cb1675c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1007 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-10-19 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-03
Conclusão (TPU 51)
2022-08-03
Conclusão (TPU 15101)
2022-08-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-26
Conclusão (TPU 51)
2022-07-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-11-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Movimentações públicas — parte 1 de 26

Atos 1–40 de 1007. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-10-19T14:58:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 1991-06-04T10:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 1991-09-10T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  4. 1991-10-14T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  5. 1992-06-20T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 1992-07-06T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 1993-01-19T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ],
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
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  8. 1993-03-22T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16557",
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  9. 1993-04-01T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
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  10. 1993-05-17T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
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  11. 1998-06-04T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 1998-06-26T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 1998-06-26T18:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 1998-06-29T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 1998-06-30T17:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
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  16. 1998-07-01T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 1998-07-31T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 1999-01-26T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 1999-04-19T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 1999-07-12T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 1999-09-09T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2000-01-26T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2001-05-23T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2001-07-23T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "16557",
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  25. 2001-08-24T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16557",
    "nome": "06ª - Belo Horizonte"
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}
  26. 2001-09-25T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2001-11-13T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2002-01-15T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16557",
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  }
}
  29. 2002-07-04T11:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2006-07-05T15:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.