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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMA 00001333220088100091

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE ICATUGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d07a115d513bf1065aaf46c4192d9d097445101ee473ecbd2d608463acf63195

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d07a115d513bf1065aaf46c4192d9d097445101ee473ecbd2d608463acf63195
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-11 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2025-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  4. 2025-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  5. 2025-06-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2025-06-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2025-06-10 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2025-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2025-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  10. 2025-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  11. 2025-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  12. 2026-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  13. 2026-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  14. 2026-04-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  15. 2026-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2026-05-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  17. 2026-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2026-05-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-29 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-10 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-22 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-11 a 2026-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-20
Publicação (TPU 92)
2026-05-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-19
Definitivo (TPU 246)
2026-05-19
Documento (TPU 581)
2026-05-15
Arquivamento (TPU 12430)
2026-04-27
Documento (TPU 581)
2026-04-22
Desarquivamento (TPU 893)
2026-04-22
Conclusão (TPU 51)
2026-04-18
Petição (TPU 85)
2026-04-18
Petição (TPU 85)
2025-09-10
Definitivo (TPU 246)
2025-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-03-11T11:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-29T11:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3315",
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  3. 2013-01-29T15:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-03-11T16:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-08-27T16:15:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-08-27T16:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-08-28T16:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2014-09-29T16:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-01-21T16:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-01-21T16:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3315",
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  11. 2016-01-21T16:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2016-08-17T16:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3315",
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  }
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  13. 2016-08-25T16:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2016-08-25T16:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-09-30T10:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-10-04T16:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  17. 2016-10-04T16:41:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2016-11-15T16:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  19. 2016-11-15T16:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  20. 2016-11-21T18:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  21. 2016-11-22T09:00:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  22. 2017-01-13T11:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  23. 2017-01-16T16:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  24. 2017-01-16T16:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  25. 2017-05-05T08:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  26. 2017-05-10T14:48:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  27. 2017-05-15T15:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  28. 2017-06-12T15:02:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  29. 2017-07-31T17:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "Procuradoria",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  30. 2017-08-01T12:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  31. 2017-08-01T12:45:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  32. 2017-09-13T11:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  33. 2017-09-13T17:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  34. 2019-01-17T15:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  35. 2019-01-17T16:02:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-02-14T17:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-02-18T10:20:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2019-03-26T12:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-03-28T08:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-11-20T15:17:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.