STJ — 2056753
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b272a72ef5fbb8f3d6c341ad3c3eea39835a094abee24dd631dd68fbc475899a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE RETIFICAR O VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em relação as CDAs, o Tribunal Regional consignou: "No entanto, a despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a cobrança das anuidades (Lei nº 12.514/2011), o fato é que o título executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção monetária nele estabelecidos, eis que destoa daqueles legalmente previstos. (...) Entretanto, a despeito dos erros contidos na CDA, relativamente aos critérios de juros e correção monetária, seria possível a sua substituição até a decisão de primeira instância, de acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo STJ no enunciado nº 392, de que a Fazenda Pública pode emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (...) No caso, verifica-se que o Juízo a quo não oportunizou ao Conselho Profissional a possibilidade de retificação da CDA, para que apresentasse novo título executivo com o valor do débito devidamente corrigido, com os índices diversos de juros e correção monetária apresentados no documento considerado irregular".
- Com efeito, destaque-se que "a jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)" (AgInt no AREsp 1.254.709/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.9.2020).
- No mais, verifica-se que a alteração do entendimento da origem - no sentido de ser possível a retificação da CDA, a despeito dos erros contidos - exige, necessariamente, o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE
QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE
RETIFICAR O VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação as CDAs, o Tribunal Regional consignou: "No entanto, a
despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a
cobrança das anuidades (Lei nº 12.514/2011), o fato é que o título
executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção
monetária nele estabelecidos, eis que destoa daqueles legalmente
previstos. (...) Entretanto, a despeito dos erros contidos na CDA,
relativamente aos critérios de juros e correção monetária, seria
possível a sua substituição até a decisão de primeira instância, de
acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é o
entendimento sumulado pelo STJ no enunciado nº 392, de que a Fazenda
Pública pode emendar ou substituir a CDA quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução. (...) No caso, verifica-se que o Juízo a quo
não oportunizou ao Conselho Profissional a possibilidade de
retificação da CDA, para que apresentasse novo título executivo com
o valor do débito devidamente corrigido, com os índices diversos de
juros e correção monetária apresentados no documento considerado
irregular".
2. Com efeito, destaque-se que "a jurisprudência desta Corte entende
pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples
operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no
presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros
de mora (substituição para a Selic)" (AgInt no AREsp 1.254.709/SP,
rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
4.9.2020).
3. No mais, verifica-se que a alteração do entendimento da origem -
no sentido de ser possível a retificação da CDA, a despeito dos
erros contidos - exige, necessariamente, o reexame de matéria de
fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o
disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA - CABIMENTO DESDE QUE HAJA
SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA PARA EXPURGAR A PARCELA INDEVIDA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP,
<<AgInt no REsp 1791067>>-SP
(VALIDADE DA CDA - RETIFICAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469973>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.