Wiki Jurídica

Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-SP 06000163220246260065

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7e70f871ce2e51bea5bf1195c319016e17a1cfd2a63473ff911f76d4f8a0725

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-11 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2024-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-05-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-05-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2024-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-05-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2024-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2024-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2024-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2024-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2024-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-06-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2024-06-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:08:33.268000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240411145623
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d7e70f871ce2e51bea5bf1195c319016e17a1cfd2a63473ff911f76d4f8a0725

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-11 a 2024-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-25
Definitivo (TPU 246)
2024-06-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-25
Documento (TPU 581)
2024-06-25
Documento (TPU 581)
2024-06-25
Documento (TPU 581)
2024-06-20
Documento (TPU 581)
2024-05-29
Documento (TPU 581)
2024-05-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-11T14:56:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  2. 2024-04-11T15:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  3. 2024-04-30T16:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  4. 2024-05-03T12:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  5. 2024-05-13T16:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  6. 2024-04-11T15:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  7. 2024-04-11T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  8. 2024-04-11T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  9. 2024-04-11T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  10. 2024-04-11T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  11. 2024-04-11T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  12. 2024-04-15T17:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  13. 2024-04-15T17:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  14. 2024-04-15T17:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  15. 2024-04-15T17:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  16. 2024-04-15T17:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  17. 2024-04-15T17:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  18. 2024-04-17T01:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  19. 2024-04-17T01:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  20. 2024-04-17T01:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  21. 2024-04-17T01:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  22. 2024-04-23T03:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  23. 2024-04-23T03:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  24. 2024-04-23T03:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  25. 2024-04-23T03:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  26. 2024-04-30T16:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  27. 2024-05-03T12:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  28. 2024-05-09T11:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  29. 2024-05-09T11:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  30. 2024-05-10T13:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  31. 2024-05-10T13:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  32. 2024-05-10T13:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  33. 2024-05-12T01:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  34. 2024-05-13T01:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  35. 2024-05-16T12:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  36. 2024-05-16T12:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  37. 2024-05-16T12:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  38. 2024-05-16T13:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  39. 2024-05-17T03:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  40. 2024-05-17T03:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.