STJ — 2224054

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM JARDIM ZOOLÓGICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Afigura-se possível, em tese, que o Poder Judiciário imponha obrigação de fazer à Administração Pública. Isso, porém, não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica. As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os Recursos disponíveis, bem como de eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão abusiva, com negligência injustificada a valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não só é apenas admissível, como também imprescindível.
2. No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem, ao manter a sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de compelir o Município à realização de obras para adequação a normas de acessibilidade em Jardim Zoológico, após haver analisado o acervo de fatos e provas dos autos, concluiu: "(...) resta patente que o Município já realizou parcialmente as obras de acessibilidade necessárias no imóvel, o que evidencia sua atuação positiva para garantia do direito de acessibilidade e a já existência de condições parciais de acesso por portadores de necessidades especiais e por pessoas com mobilidade reduzida. Também se constata que o réu/apelado empreendeu diligências e nelas prossegue para realização das demais adaptações ainda pendentes por meio de concessão de elementos integrantes do complexo da Pampulha (incluído o Jardim Zoológico), conjuntura consonante à determinação legal na questão, que determina a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade por meio de eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações, somado ao planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos. (...) Nesse âmbito, não há se falar em omissão do Município réu, diante da comprovada implementação de medidas de acessibilidade e das diligências voltadas a assegurar a adoção daquelas faltantes. Constata-se, pois, um planejamento contínuo de efetivação do direito de acessibilidade nos termos da lei. Não verifico, na hipótese, qualquer excepcionalidade ou omissão municipal ou ilegalidade que legitime ou justifique o provimento judicial pretendido. (...) Embora seja incontestável a importância do direito buscado pelo Ministério Público na presente demanda, constato que ele vem sendo assegurado progressivamente pelo Município e mediante planejamento administrativo afeto à sua competência e autonomia".
3. Conforme constou da decisão monocrática ora agravada: "Observa-se, pois, que o Tribunal a quo verificou não apenas a realização de obras e adaptações para o atendimento parcial da acessibilidade no imóvel, como também a inserção da área do imóvel em procedimento para apuração e prévio estudo com vistas a futuro procedimento administrativo de concessão, com previsão de atendimento às condições de acessibilidade. Essa última constatação não foi impugnada pelo recorrente, o que torna aplicável a Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do apelo nobre. Ademais, não se trata apenas de avaliar, nesse âmbito especial, a suficiência das medidas para a acessibilidade no Jardim Zoológico de Belo Horizonte. Deve-se, porém, deixar claro que fatos relevantes foram invocados no curso desta Ação Civil Pública e o STJ não pode, sob pena de afrontar sua Súmula 7, afastar a conclusão a que chegou a Corte local sem reexaminar o arcabouço probatório".
4. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, é desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes.
5. A jurisprudênca do STJ aplica a Súmula 182/STJ à hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não impugna, de modo específico e fundamentado, a decisão agravada.
6. Agravo Interno não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:7

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.