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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00350275920098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c274c9d4b6770ac8728742fedd7543b5866f62630aadba7291df4518c402636e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00350275920098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c274c9d4b6770ac8728742fedd7543b5866f62630aadba7291df4518c402636e. SHA-256 do comentário: aa0fa54ebf083b2309f597e219aff99abba6eba4157c8a5500d144e9a31a4117.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: c274c9d4b6770ac8728742fedd7543b5866f62630aadba7291df4518c402636e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: c274c9d4b6770ac8728742fedd7543b5866f62630aadba7291df4518c402636e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2009-08-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2010-06-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2012-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2012-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2013-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2014-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2014-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2014-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2014-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2014-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2015-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2015-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2015-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2015-04-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2015-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2015-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:13:21.031000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090827120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c274c9d4b6770ac8728742fedd7543b5866f62630aadba7291df4518c402636e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-27 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-01
Definitivo (TPU 246)
2015-04-01
Documento (TPU 581)
2015-04-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-01
Definitivo (TPU 246)
2015-03-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-20
Petição (TPU 85)
2015-02-13
Recebimento (TPU 132)
2015-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-20T11:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-12-16T11:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-08-19T08:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-04-01T11:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-04-01T10:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-02-06T10:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-11-21T10:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2015-06-23T09:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-12T10:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-02-26T08:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-02-13T11:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-12-12T11:49:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-12-03T11:30:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-14T10:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-04-01T10:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-02-18T10:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-02-10T11:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-02-04T10:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-12-23T13:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-11-20T10:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-02-01T12:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-01-12T11:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-11-17T12:33:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-07-07T10:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-06-30T10:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-06-10T04:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-05-14T09:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2010-04-15T09:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2010-03-19T10:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2009-10-13T08:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-06-01T11:05:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-04-01T11:06:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2015-04-01T11:06:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2015-04-01T11:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-02-26T09:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2015-02-26T08:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-02-13T11:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2015-01-22T10:20:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-01-20T12:49:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  40. 2014-12-16T12:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.