Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00349375620068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6628758e1b609fe910dd9db504f47ebee154522bf109405f7cf70b4c264856ad

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00349375620068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6628758e1b609fe910dd9db504f47ebee154522bf109405f7cf70b4c264856ad. SHA-256 do comentário: d4b88461b10f1b018e4c70895abd78b53a8354349f36aa1953c98cf1dca4bfdd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 6628758e1b609fe910dd9db504f47ebee154522bf109405f7cf70b4c264856ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-09-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  2. 2005-02-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  3. 2005-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  4. 2005-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  5. 2005-06-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  6. 2006-05-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  7. 2006-08-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  8. 2006-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2007-10-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2008-09-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2009-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2009-07-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2009-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2009-10-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2010-10-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2011-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2016-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2018-04-06 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-01 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-05-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:44:46.398000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040908120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-09-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6628758e1b609fe910dd9db504f47ebee154522bf109405f7cf70b4c264856ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-09-08 a 2018-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-03
Definitivo (TPU 246)
2016-12-06
Definitivo (TPU 246)
2016-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-18
Documento (TPU 581)
2016-08-10
Documento (TPU 581)
2016-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-29
Recebimento (TPU 132)
2016-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-15
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-06T08:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2016-05-09T10:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2016-04-29T11:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2016-04-15T09:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2016-04-15T09:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2016-03-15T08:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2016-03-15T08:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2011-05-05T07:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  9. 2011-05-02T08:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2007-06-14T09:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2005-12-16T17:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2005-04-06T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2004-11-19T14:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2016-07-21T08:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-07T08:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-04-14T12:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-05-06T08:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-03-30T13:53:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-01-25T11:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-11-08T07:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-03-23T09:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-01-12T07:14:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-12-03T08:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-10-13T16:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-07-30T10:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2009-06-18T10:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-05-20T10:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-03-27T11:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2007-12-17T07:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2007-12-13T11:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-12-22T08:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-11-28T10:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-10-26T15:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2006-09-05T09:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2006-05-22T15:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2006-02-01T11:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2005-06-02T13:26:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2005-05-03T09:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2005-02-24T15:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2018-04-03T09:23:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.