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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00348517020158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9f869a916570ce3281c21a1fe8b30625c4a07be56068d4f3ef8d64aa13f598e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00348517020158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a9f869a916570ce3281c21a1fe8b30625c4a07be56068d4f3ef8d64aa13f598e. SHA-256 do comentário: 73ccf97566bb75d6ddfb2b681857d3bd4705f923460d7d3e3543a8db0fc28335.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a9f869a916570ce3281c21a1fe8b30625c4a07be56068d4f3ef8d64aa13f598e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2015-10-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2015-10-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2015-11-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-12-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2016-02-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2016-02-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2016-06-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-09-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2016-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2016-12-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2017-01-17 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2017-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:23:48.304000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151029120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a9f869a916570ce3281c21a1fe8b30625c4a07be56068d4f3ef8d64aa13f598e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-29 a 2017-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-04
Definitivo (TPU 246)
2017-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-17
Petição (TPU 85)
2016-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-12
Documento (TPU 581)
2016-09-14
Documento (TPU 581)
2016-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-17T13:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-05-04T11:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-12-13T07:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-27T08:04:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-05-31T14:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-02-26T03:08:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-15T13:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-12-09T09:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-18T10:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-04T08:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-04T11:57:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2017-05-04T11:57:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2016-12-14T22:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2016-12-12T08:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-09-14T08:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2016-06-01T08:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-02-15T09:05:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2016-02-03T17:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-02-03T17:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2015-12-09T09:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-11-05T09:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-10-29T09:29:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-10-29T08:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-10-29T08:22:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.