STJ — 4412
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69b7191c3b7bd340ad0b33ae19410d294b1be21a7044ea3552d04c1c8cdade88
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANTT. ALEGADO INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
- Não foi comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
- A necessidade de "evitar que se replique as decisões ora impugnadas" e o suposto risco a "celeridade do processo" são insuficientes pra configurar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
- Embora a parte afirme que há risco à continuidade de adequada universalização de serviço público essencial, que é o transporte rodoviário, não trouxe dados ou elementos que corroborem tal alegação.
- Além disso, a suspensão da decisão pode ocasionar risco aos usuários dos serviços das localidade operadas pela parte recorrida, ainda que ela seja atendida por outras empresas regulares.
- Eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial - na exata extensão requerida na petição do Pedido de Tutela Provisória - não teria por consequência a anulação do processo e remessa dos autos à Justiça Federal. Daí porque o deferimento da medida cautelar não impediria que o feito prosseguisse o seu trâmite legal, ao contrário do que faz crer a agravante.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO. ANTT. ALEGADO INTERESSE EM INGRESSAR NO
FEITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido
de tutela de urgência.
2. Não foi comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou
de difícil reparação.
3. A necessidade de "evitar que se replique as decisões ora
impugnadas" e o suposto risco a "celeridade do processo" são
insuficientes pra configurar o perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação.
4. Embora a parte afirme que há risco à continuidade de adequada
universalização de serviço público essencial, que é o transporte
rodoviário, não trouxe dados ou elementos que corroborem tal
alegação.
5. Além disso, a suspensão da decisão pode ocasionar risco aos
usuários dos serviços das localidade operadas pela parte recorrida,
ainda que ela seja atendida por outras empresas regulares.
6. Eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial - na
exata extensão requerida na petição do Pedido de Tutela Provisória -
não teria por consequência a anulação do processo e remessa dos
autos à Justiça Federal. Daí porque o deferimento da medida cautelar
não impediria que o feito prosseguisse o seu trâmite legal, ao
contrário do que faz crer a agravante.
7. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - COMPROVAÇÃO DO
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
STJ - <<AgInt na AR 7296>>-DF, <<AgInt na HDE 6563>>-EX
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.