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Inquérito Policial — Homicídio Simples — TJPA 00002017020208140019

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA ÚNICA DE CURUÇÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd7257b80fb81c89581273e9c0a989f170a7a3b6aea012b3b17a15b08afb5797

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: cd7257b80fb81c89581273e9c0a989f170a7a3b6aea012b3b17a15b08afb5797
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2022-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2023-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2023-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-07-31 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-09-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2024-11-27 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-09 a 2024-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-28
Definitivo (TPU 246)
2024-11-27
Arquivamento (TPU 228)
2024-09-03
Conclusão (TPU 51)
2024-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-22
Petição (TPU 85)
2024-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-02
Petição (TPU 85)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-09T12:32:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-30T10:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-24T10:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2021-09-01T11:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-23T09:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2023-07-31T12:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7895",
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  }
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  7. 2023-08-01T10:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2023-08-17T08:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7895",
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  9. 2023-12-01T09:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2024-02-16T09:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-02T17:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2024-07-16T13:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-08-22T13:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  14. 2024-09-03T02:17:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-09-03T09:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-01-09T12:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-21T09:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-01-14T15:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  19. 2021-08-25T08:54:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
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  }
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  20. 2021-09-29T11:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  21. 2022-04-19T12:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  22. 2022-04-19T12:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  23. 2022-10-19T11:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  24. 2023-05-10T08:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  25. 2023-06-20T11:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  26. 2023-06-20T13:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  27. 2023-06-22T09:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  28. 2020-01-16T08:50:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  29. 2020-02-21T15:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  30. 2021-09-14T10:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
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  31. 2023-06-22T09:31:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
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  }
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  32. 2023-06-23T09:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  33. 2023-11-30T14:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  34. 2024-07-16T13:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  35. 2024-11-27T15:02:04.000Z — Arquivamento (TPU 228)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}
  36. 2024-11-28T09:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.