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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00007750520068060182

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE VICOSA DO CEARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae975522d549cb95cef66cdb0a5feb5bd1fdf05222ae8db267e6e59e898035a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ae975522d549cb95cef66cdb0a5feb5bd1fdf05222ae8db267e6e59e898035a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2007-01-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2007-10-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2011-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2011-07-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-08-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2020-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2020-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2020-09-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2022-06-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2022-11-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2024-11-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2024-11-14 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-11-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-20 a 2024-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-29
Petição (TPU 85)
2024-11-29
Conclusão (TPU 51)
2024-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-12
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-13
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-10
Conclusão (TPU 51)
2022-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-13T09:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-13T09:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-08-03T08:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-09-13T09:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-05-25T10:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-09-13T09:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2007-01-12T13:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-09-13T09:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-02-13T11:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-09-13T09:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2007-10-15T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2020-09-13T09:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-11-29T04:48:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2011-03-23T11:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2020-09-13T09:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-11-29T08:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2011-07-20T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2020-09-13T09:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-11-29T08:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2020-09-13T09:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  21. 2020-09-13T09:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-11-20T15:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2006-11-03T15:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2010-04-14T10:30:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  25. 2011-04-14T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2011-09-06T11:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2022-06-10T13:35:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2006-09-25T13:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2008-08-18T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2011-04-14T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2011-08-09T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2006-09-20T16:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2007-02-28T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2010-11-19T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2011-07-11T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2012-05-02T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2021-01-11T13:51:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2024-11-12T17:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2006-09-20T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  40. 2010-11-12T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.