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Apelação Criminal — Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — TJES 00000992520218080037

Classe: Apelação CriminalOrgao: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d28cbf9cb0dda106817d2e078e5b8b1dfb6c81e6e7c17c79c64b37bfd85fd1ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: d28cbf9cb0dda106817d2e078e5b8b1dfb6c81e6e7c17c79c64b37bfd85fd1ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

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Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

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