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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00361022620158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35b2a6176491e193e1af5cd61376e4365d4356b25efbe47e6345884e0cb63a8b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00361022620158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 35b2a6176491e193e1af5cd61376e4365d4356b25efbe47e6345884e0cb63a8b. SHA-256 do comentário: 378f65ebda76adae5f1b13233f3575356e409bf6dacc982a25312b1b387c9da9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 35b2a6176491e193e1af5cd61376e4365d4356b25efbe47e6345884e0cb63a8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2016-06-07 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-12-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2019-03-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2019-04-11 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2019-04-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2019-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2019-05-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2019-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2019-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2019-08-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:49:56.540000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151106120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 35b2a6176491e193e1af5cd61376e4365d4356b25efbe47e6345884e0cb63a8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-06 a 2019-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-07
Definitivo (TPU 246)
2019-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-07
Documento (TPU 581)
2019-05-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-22
Documento (TPU 581)
2019-04-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2019-04-11
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-04-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-15T09:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-03-11T11:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-03-11T11:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-12-03T15:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-11-10T10:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-10-18T10:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-06-07T15:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2019-05-03T00:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-22T09:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-22T09:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-04-09T12:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-01-24T10:13:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-01-23T00:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-12-12T09:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-09-15T00:52:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-09-04T09:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-06-17T22:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-03-03T22:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-11-27T09:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-11-10T00:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-10-30T15:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-09-14T10:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-07-25T09:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-04-04T10:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-10-15T01:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-10-04T08:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-06-06T11:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-03-10T12:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-03-02T09:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-02-24T11:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-01-09T11:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-11-18T12:59:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2019-08-07T10:17:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2019-08-07T10:17:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2019-07-19T10:28:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-05-07T09:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-04-22T11:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-04-11T12:48:55.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  39. 2019-04-11T12:48:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  40. 2019-03-14T12:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.