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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPI 00000081820148180031

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfeefc197f2ac53060653dd360c7034c4ce021102fac1bd72d72a03503ff04e5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: cfeefc197f2ac53060653dd360c7034c4ce021102fac1bd72d72a03503ff04e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: cfeefc197f2ac53060653dd360c7034c4ce021102fac1bd72d72a03503ff04e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 283 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  3. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  4. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  5. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  6. 2021-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  7. 2021-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  8. 2021-05-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  9. 2021-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  10. 2021-10-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  11. 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  12. 2021-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  13. 2021-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  14. 2022-03-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  15. 2022-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  16. 2022-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  17. 2022-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  18. 2022-06-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T13:23:43.429000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140113121524
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cfeefc197f2ac53060653dd360c7034c4ce021102fac1bd72d72a03503ff04e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 283 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2022-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-29
Definitivo (TPU 246)
2022-06-29
Documento (TPU 581)
2022-06-29
Documento (TPU 581)
2022-06-29
Documento (TPU 581)
2022-06-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-31
Documento (TPU 581)
2021-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-02
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 283. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T12:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  2. 2014-01-15T09:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
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  3. 2014-01-16T13:18:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-01-27T13:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  5. 2014-02-04T09:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "11345",
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  }
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  6. 2014-02-04T09:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
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  7. 2014-02-13T13:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2014-02-13T13:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
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  9. 2014-02-18T08:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
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  10. 2014-03-20T11:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  11. 2014-03-20T11:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
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  12. 2014-03-27T13:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  13. 2014-03-27T13:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  14. 2014-03-27T13:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11345",
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  }
}
  15. 2014-03-27T13:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
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  }
}
  16. 2014-03-28T08:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
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  }
}
  17. 2014-03-28T08:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  18. 2014-03-28T08:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  19. 2014-03-28T08:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  20. 2014-03-28T09:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  21. 2014-03-28T12:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  22. 2014-03-31T08:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  23. 2014-03-31T09:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  24. 2014-03-31T09:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
  }
}
  25. 2014-03-31T10:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11345",
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}
  26. 2014-03-31T12:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2014-03-31T14:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA"
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  28. 2014-04-01T13:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-04-02T11:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-04-02T12:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-04-02T12:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-04-02T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2014-04-04T08:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2014-04-04T08:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2014-04-04T11:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-04-07T11:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2014-04-15T09:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-04-15T09:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-04-29T10:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2014-04-29T10:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.