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Mandado de Segurança Cível — 1/3 de férias — TRF1 00001617820104013400

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 04ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 517f7150a8b67db1e4900ded99cb483416daec814033899f732ee5f3fd3ac50d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 517f7150a8b67db1e4900ded99cb483416daec814033899f732ee5f3fd3ac50d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 517f7150a8b67db1e4900ded99cb483416daec814033899f732ee5f3fd3ac50d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-02-01 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2010-05-21 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2010-08-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2011-04-28 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2011-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2011-08-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2011-08-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2026-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2026-05-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-05-07 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2026-05-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2026-05-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2026-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-02-01 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-19 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23
Definitivo (TPU 246)
2026-05-20
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-11
Publicação (TPU 92)
2026-05-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-07
Documento (TPU 581)
2026-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-23
Recebimento (TPU 132)
2026-03-23
Petição (TPU 85)
2021-08-01
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

1/3 de férias | Compensação | Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-19T15:32:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2010-01-27T16:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  3. 2010-05-21T09:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2010-08-20T14:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  5. 2011-04-28T08:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
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  6. 2011-04-28T09:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  7. 2011-08-23T10:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  8. 2011-08-23T12:08:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  9. 2010-02-01T16:33:17.000Z — Liminar (TPU 339)
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  10. 2010-02-01T18:22:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  11. 2010-02-02T17:11:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  12. 2010-02-02T17:11:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  13. 2010-02-02T17:11:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  14. 2010-02-02T17:11:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  15. 2010-02-11T16:09:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  16. 2010-02-12T13:37:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  17. 2010-05-21T09:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  18. 2010-05-21T09:27:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-05-21T09:27:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-05-21T09:30:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-05-21T09:30:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-05-26T14:08:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2010-05-26T14:08:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  24. 2010-07-23T19:58:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  25. 2010-07-23T20:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  26. 2010-11-22T16:40:23.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  27. 2010-11-22T16:40:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  28. 2011-03-30T17:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  29. 2011-04-05T16:52:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  30. 2011-04-29T13:11:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2011-04-29T13:11:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-08-02T09:54:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  33. 2011-08-02T09:54:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  34. 2011-08-15T13:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  35. 2011-08-19T13:49:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  36. 2011-08-23T12:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  37. 2021-03-11T03:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  38. 2021-08-01T06:37:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  39. 2026-03-23T11:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  40. 2026-03-23T11:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.