TRE-MG — 06000021920266130169
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE
Movimentações públicas
- 2026-02-23T17:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15837", "nome": "169ª Zona Eleitoral - Mantena" } } - 2026-08-14T10:43:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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