STJ — 2272486
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 865bb7f51b2fd9390c51be2c0cd0586a4d91105044fdc3bf7e36bc232fdfbc91
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015 DO CPC CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que a decisão agravada consignou: "Cuida-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020" (fls. 1.042-1.043, e-STJ).
- A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela não aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de Agravo de Instrumento com base no art. 1.015 do CPC contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, por tratar-se de erro grosseiro. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.149.419/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.209.423/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO
ART. 1.015 DO CPC CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Hipótese em que a decisão agravada consignou: "Cuida-se de agravo
de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 e seguintes
do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial. É, no
essencial, o relatório. Decido. O recurso é manifestamente
incabível. O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a
atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro
grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial,
o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de
Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de
origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como
ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há
expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui
manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o
princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito
do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e
observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na
espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020" (fls.
1.042-1.043, e-STJ).
2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela não aplicação do
princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de
Agravo de Instrumento com base no art. 1.015 do CPC contra decisão
de inadmissibilidade do Recurso Especial, por tratar-se de erro
grosseiro. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.149.419/RS, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt
nos EDcl no AREsp 2.209.423/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe de 10/3/2023.
3. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.