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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — FGTS — TRT18 00002802220265180102

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Rio Verde - 02a VaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ab6299a654eb8209d2d2ac92193d86ddf1fabd4987e631c506c81387fdc8b4a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 9ab6299a654eb8209d2d2ac92193d86ddf1fabd4987e631c506c81387fdc8b4a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2026-06-30 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2026-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  8. 2026-08-31 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  9. 2026-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2026-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  11. 2026-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  12. 2026-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2026-09-22 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  14. 2026-09-27 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  15. 2026-09-28 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  16. 2026-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2026-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2026-10-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2026-06-10 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral» em 2026-06-30 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-05T15:09:58.192000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260304114939
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ab6299a654eb8209d2d2ac92193d86ddf1fabd4987e631c506c81387fdc8b4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-04 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Publicação (TPU 92)
2026-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-01
Publicação (TPU 92)
2026-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-30
Improcedência (TPU 220)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-29
Conclusão (TPU 51)
2026-09-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-04T11:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-05T07:34:00.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-03-05T07:35:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-05T07:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-03-05T12:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-05T12:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-03-05T12:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  8. 2026-03-05T12:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  9. 2026-03-05T12:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-03-05T13:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-03-05T13:43:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-03-05T13:44:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-03-05T14:05:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-03-06T02:49:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-03-06T02:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-03-06T13:00:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-03-13T00:18:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2026-03-13T00:18:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29304",
    "nome": "Rio Verde  - 02a Vara"
  }
}
  19. 2026-03-13T00:18:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29304",
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  }
}
  20. 2026-03-17T00:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-03-23T18:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  22. 2026-03-23T18:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2026-03-23T18:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2026-03-23T19:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29304",
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  }
}
  25. 2026-03-23T19:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
}
  26. 2026-03-24T08:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2026-03-24T09:16:12.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29304",
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  }
}
  28. 2026-03-24T12:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
  }
}
  29. 2026-03-24T12:46:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
  }
}
  30. 2026-03-24T13:35:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  31. 2026-03-25T19:09:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  32. 2026-03-25T19:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2026-03-26T03:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2026-03-26T03:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2026-03-26T03:30:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2026-03-26T03:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.