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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 01526489220048020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1517a2a1082399e9fd638f64941f1de59837a8e064748de4442ccf952b617f67

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01526489220048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1517a2a1082399e9fd638f64941f1de59837a8e064748de4442ccf952b617f67. SHA-256 do comentário: 9b4d24bdae73142d34f1c1ec7baefd73243e3e92db49d9bb7c429039641bd7bc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 1517a2a1082399e9fd638f64941f1de59837a8e064748de4442ccf952b617f67
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2013-09-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2014-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2014-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2018-03-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2018-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2018-04-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2018-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2019-08-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2019-08-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2019-08-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2022-05-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-09-08 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2023-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2024-02-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-05T01:28:11.186000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040327000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1517a2a1082399e9fd638f64941f1de59837a8e064748de4442ccf952b617f67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-27 a 2024-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-11
Publicação (TPU 92)
2023-09-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-08
Desistência (TPU 463)
2022-05-05
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-09
Provisório (TPU 245)
2019-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-12T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  2. 2023-09-08T10:07:04.000Z — Desistência (TPU 463)
  3. 2024-02-18T16:49:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2019-08-09T11:17:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  5. 2018-01-29T11:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2016-04-27T15:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-08-02T18:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2017-08-02T18:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-04-05T10:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2017-07-27T15:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2017-07-27T15:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2014-11-25T15:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  16. 2014-11-25T15:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2014-11-25T15:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2018-03-05T09:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2023-09-08T13:26:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2016-09-05T17:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-11-25T15:39:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2015-09-28T12:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-08-01T11:03:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2018-04-16T15:51:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2018-01-29T11:34:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  26. 2018-04-16T15:50:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  27. 2024-02-19T20:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2022-05-05T20:25:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-08-01T09:50:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-08-13T09:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-08-01T11:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2018-04-27T07:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2018-04-16T15:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2018-01-29T11:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2019-08-09T11:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-02-09T01:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2023-09-11T16:17:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2019-08-09T11:13:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2019-01-04T21:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  40. 2018-12-21T21:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.