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Execução de Título Extrajudicial — Cheque — TJCE 04159391320008060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 183b6f3c99635e88b7078236220d906eb766687325cf458add9f02568c028c2e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 183b6f3c99635e88b7078236220d906eb766687325cf458add9f02568c028c2e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-03-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  2. 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2020-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2020-07-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2020-08-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2021-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2022-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2022-08-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  10. 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2022-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2022-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  13. 2023-03-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  14. 2024-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2024-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2025-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2025-05-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2025-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-12-16 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-16 a 2025-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-12
Definitivo (TPU 246)
2025-05-12
Documento (TPU 581)
2025-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-11
Publicação (TPU 92)
2025-04-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-07
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-10-30
Conclusão (TPU 51)
2024-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cheque

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-03-18T13:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 1999-08-09T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ]
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  3. 2000-03-21T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2001-11-14T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-01-27T15:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-27T15:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  7. 2015-01-27T15:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2015-01-27T15:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2015-01-27T15:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2015-01-27T15:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2017-10-20T17:32:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  12. 2018-11-14T11:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2020-06-18T20:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  14. 2021-11-25T20:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2024-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2025-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2000-06-12T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2015-01-27T15:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  19. 2015-01-27T15:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  20. 2015-01-27T15:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  21. 2015-01-27T15:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2015-01-27T15:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-01-27T15:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  24. 2015-01-27T15:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2018-10-19T11:47:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2022-09-01T15:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 1999-10-18T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 1999-03-30T07:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2000-04-04T09:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2008-10-08T17:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2015-01-27T15:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2015-01-27T15:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2015-01-27T15:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2015-01-27T15:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2015-01-27T15:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2015-01-27T15:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2017-10-25T14:03:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  38. 2019-11-12T16:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2020-07-14T19:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2024-10-23T01:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.