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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional Noturno — TRT24 00000469020105240051

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a2c6e462bf6f42fa5b588eaac1ba6a463c9b858cd66a32c23109daf23895e1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 2a2c6e462bf6f42fa5b588eaac1ba6a463c9b858cd66a32c23109daf23895e1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  3. 2018-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2018-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2019-02-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome); redesignada (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2019-02-27 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2019-02-27 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  9. 2019-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2019-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2020-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  12. 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  13. 2020-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  14. 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  15. 2020-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  16. 2020-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2020-05-13 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2020-07-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 157 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-29 a 2020-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-14
Definitivo (TPU 246)
2020-07-14
Desarquivamento (TPU 893)
2020-05-26
Definitivo (TPU 246)
2020-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-21
Publicação (TPU 92)
2020-03-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional Noturno | Abono Pecuniário | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 157. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-29T18:03:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-29T18:03:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2010-02-01T09:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2010-02-01T10:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2010-02-26T18:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2010-03-11T17:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2010-03-11T17:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2010-03-17T10:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2010-03-22T16:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2010-03-22T17:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2010-03-23T13:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2010-04-09T16:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2010-04-09T16:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2010-04-09T16:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-04-09T16:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2010-05-21T11:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2010-05-26T11:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2010-05-26T11:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2010-05-26T11:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2010-06-01T09:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2010-06-01T09:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2010-06-08T17:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2010-06-09T11:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2010-06-14T16:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2010-06-14T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  26. 2010-06-14T16:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2010-06-17T14:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
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  28. 2010-06-18T15:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  29. 2010-06-18T16:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  30. 2010-09-08T17:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2010-09-08T17:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2010-09-14T11:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  33. 2010-09-14T15:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2010-09-20T18:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
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  35. 2010-09-20T18:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  36. 2010-09-21T13:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  37. 2010-09-29T18:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
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  38. 2010-09-29T18:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 36
    }
  ]
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  39. 2010-10-13T11:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ]
}
  40. 2010-10-14T11:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.