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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001083520135030076

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Vara do Trabalho de São João Del ReiGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee54d5840bbb2ddcdcf184fa6e7932c3c1fcb7741ebde01b2c387764719ca44d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001083520135030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ee54d5840bbb2ddcdcf184fa6e7932c3c1fcb7741ebde01b2c387764719ca44d. SHA-256 do comentário: 3649f9f10b5077db6c661ee462d7f484a38edfb3ec00824d7aaf309b485791ae.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: ee54d5840bbb2ddcdcf184fa6e7932c3c1fcb7741ebde01b2c387764719ca44d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-18 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2013-06-12 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2013-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2013-08-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2014-02-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2014-02-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2014-02-21 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-02-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2014-02-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2014-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2014-03-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2014-03-18 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2014-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2014-03-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2014-03-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2014-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2014-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:43:02.265394650Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ee54d5840bbb2ddcdcf184fa6e7932c3c1fcb7741ebde01b2c387764719ca44d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-21 a 2014-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-03-31
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-26
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2014-03-18
Mandado (TPU 106)
2014-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2014-03-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2014-02-21
Mandado (TPU 106)
2014-02-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-03-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  8. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2013-06-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  11. 2013-08-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2013-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  15. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2013-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2013-10-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  19. 2013-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2013-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2013-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  26. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  29. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  31. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-06-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  35. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-08-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  39. 2013-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.