Wiki Jurídica

STJ — 44634

Classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃOOrgao: PRIMEIRA SEÇÃORelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2023-06-27Data Publicacao: 2023-06-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7b52b305ed9acc3902aa6b3a8cde89dfb4eb73f78ecc139fb9ef55657e75bcf

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ADERÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. No caso dos autos, o Juízo Estadual determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo lide, sob pena de extinção do processo, e, uma vez inserida a União, que sejam redistribuídos os autos para a Justiça Federal. A decisão altera a competência, contrariando, assim, o quanto firmado pelo STJ. Inafastável, portanto, a aderência entre o presente caso e o quanto decidido para o IAC 14.
  2. Recentemente o STJ definiu que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal" (CC 187276 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/4/2023).
  3. Quanto ao Tema 1234/STF, o STJ também vem decidindo no sentido de que "[a] controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda" (CC 187533 / SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/04/2023).
  4. No que diz respeito ao argumento de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, cumpre anotar que a Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/8/2022, arbitrou ser dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento de reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência.
  5. Reclamação julgada procedente. Prejudicado o Agravo Interno.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ADERÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. No caso dos autos, o Juízo Estadual determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo lide, sob pena de extinção do processo, e, uma vez inserida a União, que sejam redistribuídos os autos para a Justiça Federal. A decisão altera a competência, contrariando, assim, o quanto firmado pelo STJ. Inafastável, portanto, a aderência entre o presente caso e o quanto decidido para o IAC 14. 2. Recentemente o STJ definiu que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal" (CC 187276 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/4/2023). 3. Quanto ao Tema 1234/STF, o STJ também vem decidindo no sentido de que "[a] controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda" (CC 187533 / SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/04/2023). 4. No que diz respeito ao argumento de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, cumpre anotar que a Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/8/2022, arbitrou ser dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento de reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência. 5. Reclamação julgada procedente. Prejudicado o Agravo Interno.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.