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TRT12 — 00000544720265120049

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGOGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d1bb49c520f28931c47231902e5ffaf825d05b5e0d9ff6790a9314acb07ebff

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-27 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29: Publicação (TPU 92)
2026-09-29: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-27: Mandado (TPU 106)
2026-08-31: Mandado (TPU 985)
2026-08-31: Mandado (TPU 985)
2026-08-31: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-31: Publicação (TPU 92)
2026-08-31: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-28: Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-01-27T09:09:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-28T13:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "19434",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"
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2026-01-29T16:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-30T18:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-01T23:15:17.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
Detalhes estruturados do andamento
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  }
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```
2026-02-02T07:20:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "84509",
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```

2026-02-02T07:20:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-02T17:31:09.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Juiz(a)",
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2026-02-02T17:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-03T13:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-03T14:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-04T07:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
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```

2026-02-04T07:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-13T00:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-20T13:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-02-20T17:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "84509",
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}

2026-02-23T07:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}
```

2026-02-23T07:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "84509",
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2026-02-23T13:31:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2026-02-23T18:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-23T19:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}

2026-02-24T07:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}
```

2026-02-24T07:14:18.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-02-24T13:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2026-03-04T08:36:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2026-03-04T09:07:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
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2026-03-12T12:23:10.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-20T11:16:45.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-20T11:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-20T13:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
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}

2026-03-23T07:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}
```

2026-03-23T07:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-23T09:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-24T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-31T16:34:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-03-31T17:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-04-01T00:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-04-06T08:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}
```

2026-04-06T08:14:34.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

2026-04-09T13:46:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84509",
    "nome": "CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT23 — 00000831220255230022 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2025-01-31 · 5 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT12 / TRT23
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
TRT14 — 00002315620265140404 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2026-05-11 · 4 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT12 / TRT14
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
TRT11 — 00001605520255110151 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2025-05-09 · 4 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT12 / TRT11
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
TRT12 — 00000110720245120009 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2024-01-04 · 5 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
TRT14 — 00001605220255140416 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2025-03-26 · 4 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT12 / TRT14
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
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