Até quando dá para cobrar horas extras não pagas

A regra constitucional e a regra da CLT

O art. 7º, XXIX, da Constituição assegura ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A CLT repete a fórmula no art. 11, com a mesma estrutura.

Na prática, os dois prazos operam em camadas. O de cinco anos limita o quanto se pode voltar no tempo a partir da data em que a ação é proposta. O de dois anos define até quando a porta do Judiciário continua aberta depois do desligamento.

Como contar durante o contrato

Com o contrato em vigor, não corre o prazo de dois anos. O que corre é a prescrição quinquenal: ajuizada a ação hoje, é possível cobrar as horas extras dos últimos cinco anos, e o período anterior fica prescrito, mesmo que o trabalho tenha começado há quinze anos.

Por isso, quem tem crédito antigo e permanece empregado perde parcelas silenciosamente a cada mês que passa. O primeiro dia de cada mês trabalhado empurra o limite retroativo para frente.

Como contar depois da saída

Encerrado o contrato, começa a correr o prazo de dois anos. Ajuizando dentro dele, ainda se aplica o corte dos cinco anos anteriores à data da propositura, e não à data da rescisão.

Um exemplo esclarece: contrato encerrado em março de 2024, ação proposta em janeiro de 2026. O ajuizamento está dentro dos dois anos; o alcance vai de janeiro de 2021 até o fim do contrato. Se a mesma ação fosse proposta em abril de 2026, o direito de ação já estaria extinto por completo.

O que interrompe e o que não interrompe o prazo

O ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição quanto aos pedidos nela formulados, ainda que o processo seja arquivado por ausência à audiência. Pedido administrativo interno, reclamação em ouvidoria da empresa ou tentativa de acordo verbal, ao contrário, não interrompem nada.

Há também a prescrição intercorrente, que corre dentro do processo já em execução quando o credor deixa de cumprir determinação judicial, no prazo de dois anos. Ganhar a ação e abandonar a execução, portanto, também tem custo.

Quando a discussão fica mais complexa

Se a controvérsia não é sobre parcelas mensais, mas sobre alteração do que foi pactuado — supressão de uma condição, mudança na forma de cálculo —, discute-se se a prescrição é total ou parcial. A distinção muda o resultado: na parcial, cada mês renova o crédito; na total, o prazo corre do ato único que alterou a condição.

Há ainda especificidades quando o pedido envolve depósitos de FGTS ou anotação para fins previdenciários, cujos prazos seguem regras próprias.

Como a contagem depende de datas exatas de admissão, rescisão e ajuizamento, um advogado particular consegue apontar rapidamente o que ainda é exigível a partir da carteira de trabalho e dos holerites enviados por meio digital — e essa conferência costuma ser o passo mais urgente quando a saída do emprego já passou de um ano.