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Procedimento Comum Cível — Fornecimento de medicamentos — TJPR 00000012720248160194

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: CURITIBA - 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9c211790ee43c81003aef6e6a93c5d2d5fc52a0a7ebb322ea2e74382377550f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: c9c211790ee43c81003aef6e6a93c5d2d5fc52a0a7ebb322ea2e74382377550f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-02 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2024-03-21 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2025-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  5. 2026-01-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2026-01-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2026-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2026-06-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2026-06-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2026-06-19 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2026-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2026-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2026-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2026-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-07-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-02 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-02 a 2026-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-07-10
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-10
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-10
Petição (TPU 85)
2026-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-10
Documento (TPU 581)
2026-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-09
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2026-07-09
Conclusão (TPU 51)
2026-07-08
Petição (TPU 85)
2026-06-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Registrado na ANVISA | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-02T12:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-02T12:01:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2024-01-02T14:47:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2024-01-02T14:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-01-02T17:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-01-02T17:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-01-05T14:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-01-08T18:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-01-09T11:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-01-09T11:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-01-16T14:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-01-16T14:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-01-16T14:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-02-05T10:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2024-02-05T13:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-02-05T13:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-02-09T12:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2024-02-20T15:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  19. 2024-02-20T17:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2024-02-27T16:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2024-03-12T11:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
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  }
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  22. 2024-03-12T13:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-03-21T18:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  24. 2024-03-21T18:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
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  }
}
  25. 2024-03-25T11:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2024-04-22T01:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-04-25T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-04-26T14:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-05-14T16:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  30. 2024-05-14T16:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  31. 2024-05-14T16:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  32. 2024-05-27T12:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  33. 2024-05-27T12:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  34. 2024-05-27T14:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  35. 2024-05-27T14:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  36. 2024-06-13T12:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  37. 2024-06-13T14:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  38. 2024-07-23T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  39. 2024-07-23T14:33:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}
  40. 2024-09-06T12:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87231",
    "nome": "CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.