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Recurso Inominado Cível — Servidores Ativos — TRF5 05141536520134058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2013-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60c2190c44f3b7da21ab52d49d33a726521c6ab34e194a0d0f6d44b9883d3e98

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 60c2190c44f3b7da21ab52d49d33a726521c6ab34e194a0d0f6d44b9883d3e98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-27 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-10-02 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2013-11-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2013-11-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2019-10-14 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-11-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-04-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2020-04-28 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-05-06 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-10-02 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-14 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-19 a 2020-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-06
Provimento (TPU 237)
2020-04-28
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-04-22
Conclusão (TPU 51)
2019-11-22
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-11-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-23
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-10-14
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2019-09-05
Conclusão (TPU 51)
2013-11-26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2013-11-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2013-10-02
Julgamento (TPU 193)
2013-09-27
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Servidores Ativos | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-19T09:21:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-09-05T15:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2020-04-22T18:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2020-05-06T18:46:01.000Z — Provimento (TPU 237)
  5. 2013-09-27T14:08:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  6. 2013-10-02T10:06:24.000Z — Julgamento (TPU 193)
  7. 2013-11-25T19:30:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  8. 2013-11-26T12:40:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  9. 2019-10-14T15:14:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  10. 2019-10-23T20:23:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  11. 2019-11-21T14:26:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  12. 2019-11-22T13:49:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  13. 2020-04-28T11:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.