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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Outras Relações de Trabalho — TRT7 00001362720125070011

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 11ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cba0ba7c4ba885fc8a98f8342a308389e84790204acc5e6b097145793b54aa2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 6cba0ba7c4ba885fc8a98f8342a308389e84790204acc5e6b097145793b54aa2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2014-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2018-03-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2021-08-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  6. 2021-09-12 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2021-09-22 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2021-09-22 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2024-04-03 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2024-04-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2024-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2024-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2024-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-23 no assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «Outras Relações de Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-03-13 para o assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-24 a 2024-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-29
Definitivo (TPU 246)
2024-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-15
Publicação (TPU 92)
2024-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-15
Publicação (TPU 92)
2024-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-07
Conclusão (TPU 15101)
2024-05-07
Conclusão (TPU 15101)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Outras Relações de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-26T09:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2012-01-26T09:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-26T09:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-01-26T09:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2012-03-20T10:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-03-20T12:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2012-03-23T13:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-03-23T13:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-03-27T13:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  10. 2012-03-27T13:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-04-26T09:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2012-04-26T09:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2012-07-10T09:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2013-01-16T10:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-08-02T10:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  16. 2013-11-18T12:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  17. 2014-02-10T14:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2014-03-20T16:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-04-02T08:20:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  20. 2014-04-08T07:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-06-16T11:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2014-07-29T11:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2014-09-23T15:50:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2014-09-23T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  25. 2015-01-09T10:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2015-04-06T15:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  27. 2015-05-12T09:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2015-05-20T09:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2015-05-20T10:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  30. 2015-06-05T07:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2015-06-09T07:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2015-08-20T11:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  33. 2016-03-16T08:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2016-07-05T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  35. 2018-03-13T09:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2018-03-16T08:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  37. 2018-03-16T08:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2018-04-06T12:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2018-08-07T00:23:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2018-08-07T00:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.