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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 08006912920208230045

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56b9b9d0a622f49be2b0e1dd1a1e7de65493852b27db151ba0de971f12664a5c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 56b9b9d0a622f49be2b0e1dd1a1e7de65493852b27db151ba0de971f12664a5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 56b9b9d0a622f49be2b0e1dd1a1e7de65493852b27db151ba0de971f12664a5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-10-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2023-01-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2023-01-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2023-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-04-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-07-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-07-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2025-01-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2025-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T08:19:38.596000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200903091842
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 56b9b9d0a622f49be2b0e1dd1a1e7de65493852b27db151ba0de971f12664a5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-03 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Definitivo (TPU 246)
2025-01-08
Recebimento (TPU 132)
2025-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-08
Documento (TPU 581)
2024-12-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-18
Remessa (TPU 123)
2024-12-17
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-31
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-03T09:18:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-03T15:42:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-10-19T15:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-05-13T10:57:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-21T12:02:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-09-01T17:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-09-13T10:55:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-04-12T10:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-09-01T19:15:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-09-25T10:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-01T20:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-04-03T17:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2024-05-20T13:23:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2024-06-10T08:39:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2024-07-08T08:15:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2024-07-10T08:44:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-10-21T08:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2024-12-18T10:29:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
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  19. 2020-09-03T09:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "ADO",
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    "codigo": "2783",
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  }
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  20. 2020-09-03T09:18:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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    }
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  21. 2020-09-14T15:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2783",
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  }
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  22. 2020-10-16T11:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2020-10-19T05:33:42.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-05-13T10:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-06-21T08:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2022-09-01T16:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
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  }
}
  27. 2022-09-13T09:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
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  }
}
  28. 2022-09-13T22:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
}
  29. 2022-09-14T08:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  30. 2022-09-17T19:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  31. 2022-10-04T12:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  32. 2022-10-07T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2023-01-20T01:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Contraminuta",
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}
  34. 2023-01-20T01:27:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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}
  35. 2023-09-23T11:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  36. 2024-04-01T20:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-04-03T15:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-04-28T13:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
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  39. 2024-06-08T23:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
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  40. 2024-07-07T00:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.