Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJRJ 00430723520008190001

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIALGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00430723520008190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446. SHA-256 do comentário: e53daefad8e38d3898c9cf93007075c92dd59d8cbec1457858c77ffc4aeb0293.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
  • Registro documental: af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-08-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2003-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2003-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2004-12-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2006-08-26 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2012-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2012-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2012-10-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-11-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2016-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2018-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2018-11-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2020-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2020-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-08T03:49:05.426000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060826000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-08-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-03-23 a 2020-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-01
Definitivo (TPU 246)
2020-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-16
Conclusão (TPU 51)
2018-11-30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-03-23T14:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  2. 2001-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  3. 2003-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  4. 2003-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  5. 2003-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  6. 2004-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  7. 2006-08-26T10:35:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  8. 2012-09-10T13:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  9. 2012-09-17T13:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  10. 2012-09-17T13:43:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2012-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2012-10-08T15:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  13. 2020-03-16T13:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  14. 2001-09-19T23:59:59.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
  15. 2001-09-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2003-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-04-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2003-04-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2004-12-07T23:59:59.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  20. 2004-12-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2005-03-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2005-03-30T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2006-08-26T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2012-07-02T14:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2012-12-05T11:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2013-02-15T18:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2013-05-07T13:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-07-22T13:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-09-27T15:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2013-11-21T18:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2014-01-28T16:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2014-04-14T14:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2014-06-02T14:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-07-28T12:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2014-09-19T18:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-11-27T13:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-02-23T14:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-08-31T12:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-11-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.