TJMG — 13587795420198130000
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Responsabilidade Fiscal | Anulação de Débito Fiscal
Movimentações públicas
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2021-08-04T13:31:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2021-08-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2021-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2022-03-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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